Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025 em 30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025
Altera a redação do art. 238 da Lei Complementar nº 14, de 18 de julho de 2022, que institui a Política Municipal de Contratações Públicas e estabelece normas de interesse local sobre licitações e contratos administrativos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 05/09/2025
Observação