Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Acrescenta o § 3º ao art. 10 e o Anexo I à Lei Complementar nº 22, de 1º de dezembro de 2023, para dispor sobre a área geográfica de atuação dos Agentes Comunitários de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 08/08/2025
Observação