Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025

Altera a Lei Complementar nº22, de 1º de dezembro de 2023, para modificar o requisito de escolaridade mínima dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 04/07/2025

Observação