Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025
Altera o artigo 5º e acrescenta os artigos 18 a 25 à Lei nº 1.612, de 27 de março de 2017, que dispõe sobre a criação, composição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa com deficiência em Capanema.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação