Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025
Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 04/04/2025
Observação