Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 em 41ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (41ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
Institui o Programa de Regularização Imobiliária "Regulariza Capanema" e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 22/11/2024
Observação