Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2022 em 37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2022
ALTERA O CAPÍTULO I, DO TÍTULO II, DA LEI MUNICIPAL 850, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.000 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), QUE TRATA SOBRE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA-IPTU, INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 25/10/2024
Observação