Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 95 de 2023 em 6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 95 de 2023
Solicitam ao Executivo Municipal, agilidade na aprovação e regularização de edificações que já se encontram concluídas há vários anos, mas em desacordo com as Leis Municipais nº 173/1983 - Código de Obras de Capanema/PR, nº 1.134/2007 - Uso e Ocupação do Solo e a 1.141/2007 - Lei do Sistema Viário Municipal, como também com o Decreto Municipal 6600/2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Indicação nº 95 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 20/12/2023
Observação