Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 94 de 2023 em 6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 94 de 2023
Indicam a regulamentação de procedimentos e fixação de prazos para agilizar a emissão de documentos na consulta prévia de edificações, aprovações de projetos, na emissão de alvará de construção e de habite-se.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Indicação nº 94 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 20/12/2023
Observação