Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023
Acrescenta os artigos 162-A e 162-B à Lei Orgânica Municipal, para dispor sobre o orçamento impositivo mediante emendas individuais ao projeto de lei orçamentária.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023 | Proposição Incluída no Pequeno Expediente para Leitura | 06/03/2023
Observação