Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2022 em 28ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (28ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2022
Cria o Programa de Recuperação Fiscal de Capanema-REFISCAP, mediante parcelamento de débitos junto a Fazenda Municipal, com dispensa de juros e multas moratórias na forma que especifica e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2022 | Proposição Incluída no Pequeno Expediente para Leitura | 29/08/2022
Observação