Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2021 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2021
Revoga a Lei 789/1999, dispõe sobe a vegetação arbórea em espaços públicos e privados do Perímetro Urbano do Município e estabelece prazo para elaboração do Plano e do manual de Arborização Urbana de Capanema.
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