Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021
Cria o Programa de Recuperação Fiscal de Capanema - REFISCAP, Mediante Parcelamento de Débitos junto a Fazenda Municipal, com Dispensa de Juros e Multas moratórias na forma que Especifica e dá Outras Providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação