Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2020 em 23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2020
Inclui na lei nº 1.120/2007 disposições sobre os loteamentos aprovados até 31 de dezembro de 2016.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação