Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025 em 30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025
Altera dispositivos da lei nº 850/2000 - Código Tributário do Município de Capanema, relativos à Taxa de Serviço de Coleta de Lixo, e institui normas complementares sobre sua apuração, arrecadação e cobrança.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025 | Proposição Incluída no Pequeno Expediente para Leitura | 05/09/2025
Observação