Ordem do Dia/Expediente: 4 - Moção nº 4 de 2025 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Moção nº 4 de 2025

À ADI nº 7796 ajuizada ao Supremo Tribunal Federal pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down.

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Situação de Pauta

Moção nº 4 de 2025 | Proposição Incluída no Pequeno Expediente para Leitura | 30/06/2025

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