Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.854, de 28 de março de 2023, para adequá-la à regulamentação da AGEPAR quanto ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025 | Proposição Incluída no Pequeno Expediente para Leitura | 04/04/2025
Observação