Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025
Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025 | Proposição Incluída no Pequeno Expediente para Leitura | 31/03/2025
Observação