Ordem do Dia/Expediente: 1 - Substitutivo nº 1 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Substitutivo nº 1 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 22, de 1º de dezembro de 2023 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Substitutivo nº 1 de 2025 | Proposição Incluída no Pequeno Expediente para Leitura | 28/02/2025
Observação