Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 em 37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
Institui o Programa de Regularização Imobiliária "Regulariza Capanema" e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 | Proposição Incluída no Pequeno Expediente para Leitura | 25/10/2024
Observação