Matérias do Expediente (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2019
Processo: -
Autor: Américo Bellé - Prefeito
Protocolo: 165
Turno: Primeiro
Texto original
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Dispõe sobre a autorização para firmar acordo de parcelamento de débitos previdenciários, perante a Secretaria da Receita Federal - INSS e dá outras providências. - |
Não há resultado |
| 2 |
Indica maior fiscalização na iluminação pública da cidade. - |
Não há resultado |