Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2019 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2019
Dispõe sobre a autorização para firmar acordo de parcelamento de débitos previdenciários, perante a Secretaria da Receita Federal - INSS e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação