Matérias do Expediente (43ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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1 |
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024
Processo: -
Autor: Américo Bellé - Prefeito
Protocolo: 675
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a Lei Geral do Plano Diretor Municipal. - |
Matéria lida proposição apresentada até o artigo 29, a leitura prosseguirá a partir do art.30. |