Matérias da Ordem do Dia (35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023
Processo: -
Autor: Américo Bellé - Prefeito
Protocolo: 670
Turno: -
Texto original
|
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa dos Interesses Difusos - FMDID e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 11/10/2023 - Leituras dos Pareceres e 1º Discussão e Votação da Proposição.
|
Aprovado Proposição aprovada em 1º turno. |