1 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2022
Autor: Américo Bellé - Prefeito
Número de Protocolo: 415
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Autoriza a contratação de profissionais de nível superior e nível técnico, para exercerem cargos em caráter excepcional na Administração Municipal, com dispensa de seleção pública por meio de Processo Seletivo Simplificado, por tempo determinado.
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Matéria lida
Obs.: Proposição apresentada em plenário.
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2 - Projeto de Resolução nº 2 de 2022
Autor: Mesa Executiva - M. EXECUTIVA
Número de Protocolo: 424
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Autoriza a transferência de bens móveis inservíveis, na forma que especifica.
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Matéria lida
Obs.: Proposição apresentada em plenário.
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3 - Requerimento nº 12 de 2022
Autores: Delmar Balzan, Serginho
Número de Protocolo: 422
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Requerem a Regularização Fundiária de conjuntos habitacionais e a revitalização dos mesmos.
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Matéria lida
Obs.: Proposição apresentada em plenário.
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4 - Requerimento nº 13 de 2022
Autor: Serginho
Número de Protocolo: 423
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Requerem a liberação de uso de lotes da Chácara do Município ao lado da Assemuca.
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Matéria lida
Obs.: Proposição apresentada em plenário.
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5 - Indicação nº 39 de 2022
Autor: Pibe
Número de Protocolo: 425
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Indica recape asfáltico na Rua Pará, trecho entre a Av. Independência e Rua Tamoios.
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Matéria lida
Obs.: Proposição apresentada em plenário.
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6 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022
Autor: Américo Bellé - Prefeito
Número de Protocolo: 51
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Institui a Política Municipal de Contratações Públicas e estabelece normas de interesse local sobre licitações e contratos administrativos e da outras providências.
Obs.: Leitura da proposição a partir da página nº 142 artigo nº 278.
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Matéria lida
Obs.: Proposição apresentada em plenário.
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