Matérias da Ordem do Dia (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Dispõe sobre autorização de parcelamento de débitos do Município de Capanema com o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público-PIS/PASEP.

Requer nos termos dos artigos 52 § 6º 143 § 2º do Regimento Interno, a quebra do interstício regimental do Projeto de Lei n.º 29 /2021, que: Dispõe sobre autorização de parcelamento de débitos do Município de Capanema com o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público-PIS/PASEP.

Dispõe sobre autorização de parcelamento de débitos do Município de Capanema com o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público-PIS/PASEP.

Solicitam criação de Zoneamento Específico ou Expansão do Perímetro Urbano no Plano Diretor, para as áreas banhadas pelo Alagado da UHE Baixo Iguaçu.