Matérias do Expediente (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2020
Processo: -
Autor: Américo Bellé - Prefeito
Protocolo: 124
Turno: -
Texto original
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Cria o Programa de Recuperação Fiscal de Capanema-REFISCAP, Mediante Parcelamento de Débitos junto a Fazenda Municipal, com Dispensa de Multa e Juros da Forma que Especifica e dá Outras Providências. - |
Não há resultado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2020
Processo: -
Autor: Américo Bellé - Prefeito
Protocolo: 133
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Especiais ao Orçamento do Município do Município de Capanema, para o exercício de 2020. - |
Não há resultado |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2020
Processo: -
Autor: Américo Bellé - Prefeito
Protocolo: 67
Turno: -
Texto original
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Prorroga a concessão da exploração da rodoviária municipal. - |
Não há resultado |