Resumo (10ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requer que seja apreciado em regime de urgência, nos termos do artigo 143 § 2º do regimento Interno dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 14/2019, de iniciativa do Poder Executivo Municipal.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Capanema, para o exercício de 2019.