Lei Ordinária nº 1.454, de 18 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1454
Ano
2013
Data
18/07/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA O FUNCIONAMENTO DE BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES E DISCIPLINA A COMERCIALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica