Lei Ordinária nº 1.742, de 13 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1742
Ano
2020
Data
13/07/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/07/2020
Veículo de Publicação
DIOEM
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir no Perímetro Urbano da cidade de Capanema o Lote Rural 50-A da Gleba 135-CP com área de 81.235,00m2.
Indexação
Observação
Assuntos
- Política Urbana
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Anexos Norma Jurídica