Lei Ordinária nº 1.732, de 03 de abril de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1732
Ano
2020
Data
03/04/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/04/2020
Veículo de Publicação
DIOEM
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
Homologa a situação de emergência, declara o estado de calamidade pública, dispõe sobre autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços e estabelece outras medidas em decorrência do COVID-19 no âmbito do Município de Capanema.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica