Lei Ordinária nº 1.729, de 17 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1729
Ano
2020
Data
17/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/03/2020
Veículo de Publicação
DIOEM
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a ceder , em regime de Comodato, imóvel pertencente ao Município.
Indexação
Observação
Assuntos
- Patrimônio
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Anexos Norma Jurídica