Lei Ordinária nº 1.715, de 22 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1715
Ano
2019
Data
22/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/10/2019
Veículo de Publicação
DIOEM
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Revoga Lei 1.449/2013
Indexação
Observação
Assuntos
- Política Urbana
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica