Lei Ordinária nº 1.693, de 23 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1693
Ano
2019
Data
23/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/05/2019
Veículo de Publicação
DIOEM
Data Fim Vigência
27/05/2019
Pg. Início
14
Pg. Fim
14
Texto Original
Ementa
Autoriza a criação e implantação de Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS em imóvel urbano da prefeitura Municipal de Capanema-PR>
Indexação
Observação
Assuntos
- Política Urbana
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Anexos Norma Jurídica