Lei Ordinária nº 1.690, de 16 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1690
Ano
2019
Data
16/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/04/2019
Veículo de Publicação
DIOEM
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a alienação de bens móveis. conforme especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
- Patrimônio
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica