Lei Ordinária nº 1.670, de 20 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1670
Ano
2018
Data
20/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/12/2018
Veículo de Publicação
DIOEM
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
28
Texto Original
Ementa
Altera a Lei nº 950, de 12 de dezembro de 2003 e a lista de serviços do anexo I, que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Comércio
- Política Urbana
- Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica