Lei Ordinária nº 1.669, de 19 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1669
Ano
2018
Data
19/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/12/2018
Veículo de Publicação
DIOEM
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação do programa Bônus Agrícola, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Assistência Social
- Meio Ambiente
- Política Agrícola
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Anexos Norma Jurídica