Lei Ordinária nº 1.667, de 29 de novembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1667
Ano
2018
Data
29/11/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/11/2018
Veículo de Publicação
DIOEM
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
Regulamenta as políticas públicas de controle populacional, criação, comercialização, adoção e controle sanitário de cães e gatos no município de Capanema, Estado de Paraná.
Indexação
Observação
Assuntos
- Política Urbana
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica