Lei Ordinária nº 1.944, de 18 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1944
Ano
2025
Data
18/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/11/2025
Veículo de Publicação
dioem 1817
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Inciso V do art. 49 da Lei municipal nº 1.463, de 12 de setembro de 2013, para exigir o ensino médio completo para o exercício da função de Conselheiro Tutelar.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica