Lei Complementar nº 33, de 23 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
33
Ano
2025
Data
23/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
23/09/2025
Veículo de Publicação
dioem - Edição 1779
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da lei nº 850/2000 - Código Tributário do Município de Capanema, relativos à Taxa de Serviço de Coleta de Lixo, e institui normas complementares sobre sua apuração, arrecadação e cobrança.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica