Lei Complementar nº 32, de 16 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
32
Ano
2025
Data
16/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
16/09/2025
Veículo de Publicação
dioem - Edição 1774
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do art. 238 da Lei Complementar nº 14, de 18 de julho de 2022, que institui a Política Municipal de Contratações Públicas e estabelece normas de interesse local sobre licitações e contratos administrativos.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica