Lei Complementar nº 27, de 28 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
27
Ano
2025
Data
28/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
28/05/2025
Veículo de Publicação
dioem - Edição 1697
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta dispositivos à lei nº 850, de 29 de dezembro de 2000 - Código Tributário Municipal de Capanema, para instituir a Notificação para Autorregularização no procedimento fiscal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica