Lei Complementar nº 25, de 29 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
25
Ano
2025
Data
29/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
29/04/2025
Veículo de Publicação
dioem - Edição 1677
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL RETOMA CAPANEMA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica