Lei Ordinária nº 1.913, de 26 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.913
Ano
2025
Data
26/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/03/2025
Veículo de Publicação
dioem
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Define o Perímetro Urbano e a Área de Expansão Urbana do Município de Capanema.
Indexação
Observação
Assuntos
- Política Urbana
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Anexos Norma Jurídica