Lei Complementar nº 24, de 24 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
24
Ano
2025
Data
24/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
21/03/2025
Veículo de Publicação
dioem
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 22, de 1º de dezembro de 2023 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica