Lei Complementar nº 23, de 04 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
23
Ano
2024
Data
04/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
04/12/2024
Veículo de Publicação
dioem
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Regularização Imobiliária "Regulariza Capanema" e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Política Urbana
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Anexos Norma Jurídica