Resolução nº 5, de 01 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
5
Ano
2023
Data
01/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/12/2023
Veículo de Publicação
dioem
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a concessão da Gratificação por encargos Especiais, prevista no artigo 54, inciso X, da Lei Municipal nº 877/2001, aos servidores do Poder legislativo Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica