Lei Ordinária nº 1.871, de 26 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1871
Ano
2023
Data
26/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa dos Interesses Difusos - FMDID e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Assistência Social
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica