Lei Ordinária nº 1.864, de 27 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1864
Ano
2023
Data
27/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/05/2023
Veículo de Publicação
dioem
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Inovação do Município de Capanema - DECAP e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, bem como confere outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica