Lei Complementar nº 20, de 01 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
20
Ano
2023
Data
01/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
01/08/2023
Veículo de Publicação
dioem
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei nº 877/2001, A Lei Municipal nº 1.421/2013, a Lei Complementar nº 07/2014 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica